O acesso à energia e a transição energética no Brasil: políticas públicas redistributivas com base no ODS 7 da agenda 2030

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar criticamente os indicadores oficiais de acesso à energia no Brasil, com foco nas metas 7.1.1 e 7.1.2 do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 7, e avaliar o perfil político-normativo da transição energética nacional, verificando sua capacidade de subsidiar políticas públicas redistributivas que assegurem o acesso equitativo, universal e sustentável à energia. A pesquisa parte da hipótese de que os indicadores oficiais, ao adotarem métricas agregadas e descontextualizadas, não refletem com precisão as desigualdades socioespaciais que atravessam o território brasileiro, comprometendo a efetividade da transição energética como vetor de justiça socioambiental. Para alcançar os objetivos propostos, foi adotada metodologia baseada em revisão bibliográfica e pesquisa documental normativa, com análise de leis, decretos, resoluções e relatórios oficiais que compõem o arcabouço jurídico-institucional da transição energética no Brasil. Foram utilizadas bases oficiais de dados normativos e técnicas, além da consulta ao banco internacional de litígios climáticos, com o intuito de mapear a produção normativa recente e identificar tensões entre discurso institucional e prática legislativa. Como resultado, a pesquisa evidenciou que, embora o Brasil apresente índices elevados de cobertura elétrica e uso de combustíveis limpos, os indicadores oficiais não capturam com sensibilidade as disparidades regionais, sociais e econômicas que afetam o acesso à energia. A análise revelou que a Política Nacional de Transição Energética, embora avance em diretrizes programáticas, ainda carece de instrumentos concretos capazes de operacionalizar a equidade energética e a transição justa. Como contribuição científica, foram elaborados painéis de dúvidas a partir da análise crítica dos indicadores, com o objetivo de fomentar o debate junto a institutos de pesquisa nacionais e propor parâmetros para o aprimoramento metodológico. Esses painéis funcionam como insumos para a formulação de políticas públicas redistributivas, ao apontarem invisibilidades que dificultam a identificação de populações vulnerabilizadas e regiões em situação de precariedade energética. A conclusão do trabalho confirma a hipótese inicial, demonstrando que o atual modelo de mensuração e normatização da transição energética no Brasil não é suficiente para enfrentar as desigualdades estruturais do país. Reforça-se, assim, a necessidade de revisão dos indicadores e de fortalecimento de políticas públicas com enfoque redistributivo, capazes de garantir que os benefícios da transição energética sejam partilhados de forma justa e inclusiva.This study aims to critically examine Brazil’s official energy access indicators, focusing on targets 7.1.1 and 7.1.2 of Sustainable Development Goal 7, and to assess the political and normative framework guiding the national energy transition. The central objective is to determine whether these instruments are capable of supporting redistributive public policies that ensure equitable, universal, and sustainable access to energy. The research is grounded in the hypothesis that aggregated and decontextualized metrics fail to capture the socio-spatial inequalities that persist across Brazilian territory, thereby undermining the effectiveness of the energy transition as a mechanism for socio-environmental justice. Methodologically, the study combines bibliographic review and normative document analysis, examining laws, decrees, resolutions, and official reports that comprise the legal-institutional architecture of Brazil’s energy transition. It also includes a targeted search of national regulatory databases and an international climate litigation repository, enabling the identification of normative trends and tensions between institutional discourse and legislative practice. The findings reveal that, despite high rates of electricity coverage and clean fuel usage, the official indicators lack the granularity required to reflect disparities in energy access across different regions and social groups. Furthermore, while the National Energy Transition Policy incorporates principles of equity and justice, it remains at a programmatic level, without operational mechanisms to ensure their implementation. As a scientific contribution, the study presents structured panels of critical questions derived from the analysis of the indicators, intended to stimulate dialogue with national research institutions and inform the development of more sensitive and inclusive metrics. These panels serve as analytical tools for identifying invisibilities that hinder the recognition of vulnerable populations and territories experiencing energy poverty. The conclusion confirms the initial hypothesis, demonstrating that the current model for measuring and regulating Brazil’s energy transition is insufficient to address structural inequalities. The study underscores the need to revise existing indicators and strengthen redistributive policy frameworks to ensure that the benefits of the energy transition are equitably distributed.