A (in)existência de mandado internacional de proteção suficiente para a criminalização do discurso de ódio contra mulheres nas redes sociais

Abstract

O presente trabalho analisa, sob chave constitucional e internacional, se a resposta penal às formas estruturais de discriminação contra mulheres, especialmente no ambiente digital, configura exigência jurídica ou faculdade política do Estado. A investigação fundamenta-se na teoria dos deveres estatais de proteção e no princípio da proibição de proteção deficiente, demonstrando que a tutela dos direitos fundamentais não se limita à contenção do poder punitivo, mas pode exigir prestações positivas quando os meios não penais se revelam insuficientes. No plano internacional, examinam-se os deveres de devida diligência decorrentes da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, da Convenção de Belém do Pará e da Recomendação Geral nº 35, bem como a jurisprudência das Cortes Interamericana e Europeia de Direitos Humanos, que reconhecem a omissão investigativa e normativa como violação do dever de garantia. No âmbito interno, analisa-se a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconcebe o racismo como categoria constitucional aberta, apta a abranger discriminações estruturais, legitimando respostas penais quando presentes gravidade, reiteração e impacto coletivo. À luz desse marco, avaliam-se propostas legislativas recentes voltadas à criminalização da misoginia e ao enfrentamento da violência de gênero no espaço digital. A pesquisa incorpora dados empíricos que evidenciam os efeitos excludentes da violência on-line sobre a participação feminina e propõe uma matriz decisória orientada pela proporcionalidade, subsidiariedade e compatibilidade convencional. Conclui-se que, nos casos de misoginia estrutural, a criminalização qualificada constitui exação jurídica, compatível com o constitucionalismo dos direitos humanos e com uma arquitetura multinível de proteção.

Abstract This study examines, from constitutional and international perspectives, whether the criminal-law response to structural forms of discrimination against women—particularly in the digital environment—constitutes a legal requirement or a matter of political discretion. The analysis is grounded in the theory of state duties of protection and the prohibition of insufficient protection, demonstrating that the safeguarding of fundamental rights is not limited to restraining punitive power but may require positive measures when non-criminal mechanisms prove ineffective. At the international level, the research addresses due diligence obligations arising from the Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women, the Belém do Pará Convention, and General Recommendation No. 35, as well as the case law of the Inter-American and European Courts of Human Rights, which recognize investigative and normative omissions as violations of the duty to guarantee rights. In the domestic sphere, the study analyzes the evolution of the Brazilian Supreme Federal Court’s jurisprudence, which reconceptualizes racism as an open constitutional category capable of encompassing structural discrimination, thereby legitimizing criminal responses when severity, repetition, and collective impact are present. Within this framework, recent legislative proposals aimed at criminalizing misogyny and addressing gender-based violence in digital spaces are assessed. The research incorporates empirical data indicating the exclusionary effects of online violence on women’s participation and proposes a decision-making matrix guided by proportionality, subsidiarity, and conventional compatibility. It concludes that, in cases of structural misogyny, qualified criminalization constitutes a legal requirement, consistent with human rights constitutionalism and a multilevel architecture of protection.