Contribuições da banca de heteroidentificação para a promoção da equidade racial à luz da experiência na Universidade Estadual de Campinas

Abstract

As cotas raciais constituem medidas de ações afirmativas que fomentam o ingresso da população negra na educação superior e em cargos públicos, assegurando a correção de desigualdades raciais e a promoção da igualdade de oportunidades. Amparadas pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos – destacando-se a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial e a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância –, são regulamentadas, no âmbito federal, pelas Leis nº12.711/2012 e nº 15.142/2025. No Estado de São Paulo, a Lei Complementar nº 1.259/2015 autoriza a instituição de sistema de pontuação diferenciada em concursos públicos para candidatas(os) negras(os). Nos termos da legislação brasileira, a ação afirmativa apoia-se na autodeclaração fenotípica das(os) candidata(s). Contudo, no cenário de notícias de fraudes, revelou-se necessária adoção de procedimento de heteroidentificação para a verificação da autodeclaração, matéria disciplinada pela Instrução Normativa do Ministério de Gestão e Inovação nº 23/2023. Nesse contexto, o objetivo da presente pesquisa é investigar, sob o ponto de vista jurídico, a importância da representatividade da população negra, analisando as contribuições da banca de heteroidentificação para a promoção da equidade racial a partir da experiência da Universidade Estadual de Campinas. Isso, considerando questões relacionadas à construção da identidade racial da pessoa negra, a miscigenação, colorismo, e a democratização do debate sobre raça em cenário capitalista periférico estruturalmente racista. O trabalho se vale de pesquisa documental normativa e jurisprudencial acerca dos direitos humanos fundamentais da população negra e de revisão bibliográfica, a partir de trabalhos científicos que tratam da temática da igualdade racial, ações afirmativas e heteroidentificação e temas conexos como raça, identidade racial e racismo. É realizado, ainda, estudo de caso valendo-se da experiência da implementação da política na Unicamp. Como resultado, foram identificados desafios e contribuições da heteroidentificação racial, contribuindo com a pesquisa do docente orientador em sua análise crítico-descolonial da democracia e cidadania.

Racial quotas constitute affirmative action measures that promote the access of the Black population to higher education and public sector positions, ensuring the correction of racial inequalities and the promotion of equal opportunities. Supported by International Human Rights Law, particularly the International Convention on the Elimination of All Forms of Racial Discrimination and the Inter-American Convention against Racism, Racial Discrimination, and Related Forms of Intolerance, they are regulated at the federal level by Laws No. 12,711/2012 and No. 15,142/2025. In the State of São Paulo, Complementary Law No. 1,259/2015 authorizes the establishment of a differentiated scoring system in public service examinations for Black candidates. Under Brazilian legislation, affirmative action is based on the candidates’ phenotypic self-declaration. However, in light of reports of fraud, the adoption of a heteroidentification procedure to verify self-declarations has proven necessary, a matter regulated by Normative Instruction No. 23/2023 of the Ministry of Management and Innovation. In this context, the objective of the present research is to investigate, from a legal perspective, the importance of the representativeness of the Black population, analyzing the contributions of heteroidentification committees to the promotion of racial equity based on the experience of the University of Campinas (Unicamp). This analysis takes into account issues related to the construction of Black racial identity, miscegenation, colorism, and the democratization of the debate on race within a peripheral capitalist context that is structurally racist. The study is based on normative and jurisprudential documentary research on the fundamental human rights of the Black population, as well as a literature review drawing on scientific works that address racial equality, affirmative action, heteroidentification, and related themes such as race, racial identity, and racism. A case study is also conducted, based on the experience of implementing this policy at Unicamp. As a result, challenges and contributions of racial heteroidentification were identified, contributing to the supervising professor’s research in their critical decolonial analysis of democracy and citizenship.