Abordagem policial no município de Campinas: um estudo da fundada suspeita a partir de julgados de tráfico de drogas

Abstract

Este estudo insere-se no contexto da intensificação do debate no Judiciário brasileiro acerca do perfilamento racial nas abordagens policiais. O tema passou a ocupar maior centralidade a partir de 2022, quando a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RHC nº 158.580/BA, reconheceu a ilicitude de provas obtidas a partir da atuação de agentes de segurança pública fundamentada em justificativas subjetivas para a realização de abordagens. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC nº 208.340/SP, aprofundou essa discussão ao enfrentar diretamente um caso envolvendo a alegação de abordagem discriminatória, consolidando o controle judicial da atividade policial como eixo relevante do debate. No campo jurídico, a controvérsia em torno das abordagens policiais relaciona-se diretamente com a noção de “fundada suspeita”, prevista nos artigos 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal. Trata-se de uma categoria normativa que legitima a busca pessoal e que, conforme aponta a literatura empírica das ciências humanas, confere ampla margem à discricionariedade policial, favorecendo a ocorrência de arbitrariedades e a reprodução de práticas seletivas e racializadas de controle penal. Inserida nesse contexto, a presente pesquisa concentra-se em dois objetivos centrais: analisar quais são as justificativas mais recorrentes apresentadas pelos policiais para a realização de abordagens e verificar em quais casos, de que modo e com que fundamentos o Judiciário valida tais justificativas. A partir do estudo de casos selecionados, perquire-se, ademais, como a magistratura analisa as situações fáticas submetidas ao seu julgamento, valendo-se, para tanto, dos estudos da branquitude como chave analítica. Busca-se, assim, refletir sobre o modo como o Judiciário, enquanto instituição social e racialmente situada, participa da produção e da organização de determinados padrões de percepção e interpretação da realidade, frequentemente apresentados sob a aparência de objetividade e imparcialidade. A pesquisa adota uma abordagem empírica, de análise documental, com metodologia quali-quanittativa, tendo como principal material de análise sentenças jusiciais e acórdãos. Para tanto, foram analisados 257 processos relativos ao crime de tráfico de drogas, que foram julgados no município de Campinas no ano de 2023. Os resultados indicam que as principais justificativas mobilizadas para a abordagem policial dizem respeito à localidade em que o sujeito se encontrava, frequentemente descrita como ponto conhecido de tráfico de drogas, à tentativa de fuga, à suposta prática de atos de mercancia e à alegação de dispensa de objetos. Do ponto de vista do Judiciário, conclui, por fim, como os discursos técnico-jurídicos, embora se apresentem como neutros, universais e impessoais, são capazes de ocultar as posições sociais dos sujeitos – de quem julga e de quem é julgado – que atravessam as decisões sobre o reconhecimento de direitos e a criminalização de indivíduos.

Abstract This study is situated within the context of the intensification of debates within the Brazilian Judiciary regarding racial profiling in police stops. The issue gained greater prominence from 2022 onward, when the Sixth Panel of the Superior Court of Justice (STJ), in the judgment of RHC No. 158.580/BA, recognized the unlawfulness of evidence obtained through the actions of public security agents grounded on subjective justifications for conducting police stops. Subsequently, the Federal Supreme Court (STF), in HC No. 208.340/SP, deepened this discussion by directly addressing a case involving allegations of a discriminatory stop, thereby consolidating judicial oversight of police activity as a central axis of the debate. In the legal field, the controversy surrounding police stops is directly related to the notion of “reasonable suspicion” (fundada suspeita), provided for in Articles 240, §2, and 244 of the Brazilian Code of Criminal Procedure. This is a normative category that legitimizes stop-and-frisk searches and that, as empirical literature in the social sciences has shown, grants broad discretion to police officers, thereby favoring arbitrariness and the reproduction of selective and racialized practices of penal control. Within this context, the present research focuses on two central objectives: to analyze the most recurrent justifications presented by police officers for conducting stops and to examine in which cases, in what manner, and on what grounds the Judiciary validates such justifications. Based on the study of selected cases, the research further investigates how judges assess the factual situations submitted to their review, employing whiteness studies as an analytical lens. In doing so, it seeks to reflect on how the Judiciary, as a socially and racially situated institution, participates in the production and organization of particular patterns of perception and interpretation of reality, often presented under the appearance of objectivity and impartiality. The research adopts an empirical, document-based approach, employing a mixed qualitative–quantitative methodology, with judicial decisions and appellate rulings as its primary sources of analysis. To this end, 257 criminal cases involving drug trafficking, adjudicated in the municipality of Campinas in 2023, were examined. The results indicate that the main justifications invoked for police stops relate to the location where the individual was found, frequently described as an area known for drug trafficking, attempted flight, the alleged practice of drug dealing, and claims that the suspect discarded objects. From the perspective of the Judiciary, the study ultimately concludes that technical–legal discourses, although presented as neutral, universal, and impersonal, are capable of obscuring the social positions of the subjects involved - both those who judge and those who are judged - which permeate judicial decisions concerning the recognition of rights and the criminalization of individuals.